Processo físico
Dirigida à Presidente da República, aos Ministros da Agricultura, da Fazenda, da Indústria e Comércio, das Relações Exteriores, da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, à Comissão da Agricultura da Câmara Federal e à Câmara Setorial do Tabaco, solicitando medidas que garantam aos segmentos produtivos do tabaco a participação nas discussões e negociações relacionadas à Convenção Quadro de Controle do Tabaco - CQCT e na Conferência das Partes - COP 5.
| Entrada | 12/06/2012 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Agricultura e Política Rural |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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