Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a reedição do Decreto que isenta do ICMS as operações com carne suína "in natura", bem como a comercialização de suínos vivos, nas saídas interestaduais.
| Entrada | 17/05/2011 |
|---|---|
| Autoria | Dóia Guglielmi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.