Processo físico

IND/0276.3/2011

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a reedição do Decreto que isenta do ICMS as operações com carne suína "in natura", bem como a comercialização de suínos vivos, nas saídas interestaduais.

Entrada 17/05/2011
Autoria Dóia Guglielmi
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.