Processo físico

IND/0271.9/2005

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas para estender às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em Santa Catarina, o tratamento tributário diferenciado estabelecido no Estado do Paraná.

Entrada 02/08/2005
Autoria Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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