Processo físico

IND/0270.8/2005

Dirigida ao Secretário da Segurança Pública, solicitando a elaboração de projeto de lei, readequando os valores cobrados na renogação da Carteira de Habilitação, dentro da proporcionalidade do período correspondente à faixa etária de cada cidadão.

Entrada 02/08/2005
Autoria Lício Mauro da Silveira
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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