Processo físico
Dirigida ao Secretário da Segurança Pública, solicitando a elaboração de projeto de lei, readequando os valores cobrados na renogação da Carteira de Habilitação, dentro da proporcionalidade do período correspondente à faixa etária de cada cidadão.
| Entrada | 02/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Lício Mauro da Silveira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
02/08/2005
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
06/03/2006
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/03/2006
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/03/2006
Coordenadoria de Documentação