Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas para revigorar o crédito presumido, estabelecido no inciso 2 do art. 15 do Anexo 2 do Decreto n. 2.870/01, que regulamenta o ICMS.
| Entrada | 02/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.