Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, solicitando que proceda a instalação da Sexta vara (Quarta Vara Cível) na Comarca de Araranguá.
| Entrada | 11/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.