Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a reabertura do prazo para habilitação ao "Auxílio Reação", instituído pela Lei Nº 14.606, de 31 de dezembro de 2008.
| Entrada | 28/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.