Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a isenção do ICMS, nas operações internas com a semente pinhão.
| Entrada | 11/05/2010 |
|---|---|
| Autoria | Elizeu Mattos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.