Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governo do Estado, solicitando decreto que disponha sobre o tratamento diferenciado às microempresas, em relação ao ICMS.
| Entrada | 09/06/2003 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
10/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação