Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina solicitando a implantação da 2ª Vara na Comarca do Município de Navegantes.
| Entrada | 09/07/2008 |
|---|---|
| Autoria | Adherbal Deba Cabral |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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