Processo físico

IND/0252.6/2005

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração da Lei n. 7.541/88, visando isentar das taxas estaduais os clubes e associações que praticam como desporto a modalidade de caça e tiro.

Entrada 29/06/2005
Autoria Cesar Souza
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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