Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de projeto de lei a esta Casa, alterando o art. 2º da Lei Complementar nº 58/92.
| Entrada | 30/04/2013 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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