Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a retirada do PLC Nº 071/2009, para que seja reapresentado após estudos e discussões em todos os âmbitos.
| Entrada | 10/05/2010 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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