Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a isenção do ICMS para a venda de leitões até 30 quilos nas transações interestaduais.
| Entrada | 23/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Plínio de Castro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.