Processo físico

IND/0245.7/2008

Dirigida ao Governador do Estado, ao Secretário de Agricultura e ao Presidente da EPAGRI solicitando providências na dispensa de igualdade de tratamento aos empregados que se encontram na ativa e percebem benefícios da aposentadoria pela Previdência Geral, mediante a manutenção de todos os vínculos de emprego, em face da decisão preferida pela justiça trabalhista.

Entrada 30/06/2008
Autoria Rogério Mendonça
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.