Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando esforços para a regulamentação da Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial de que trata a Lei Complementar nº 610/13.
| Entrada | 25/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.