Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de projeto de lei a esta Casa, concedendo isenção do pagamento do IPVA e da taxa de licenciamento aos veículos de propriedade de entidades filantrópicas e aos veículos destinados a transporte escolar, e imunidade de pagamento da taxa de licenciamento aos veículos públicos pertencentes aos municípios.
| Entrada | 27/05/2014 |
|---|---|
| Autoria | Dirce Heiderscheidt |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.