Processo físico

IND/0242.4/2014

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de projeto de lei a esta Casa, concedendo isenção do pagamento do IPVA e da taxa de licenciamento aos veículos de propriedade de entidades filantrópicas e aos veículos destinados a transporte escolar, e imunidade de pagamento da taxa de licenciamento aos veículos públicos pertencentes aos municípios.

Entrada 27/05/2014
Autoria Dirce Heiderscheidt
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.