Processo físico

IND/0242.4/2013

Dirigida ao Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, solicitando estudos visando a elaboração e envio de Projeto de Lei a esta Casa para alteração da Lei Complementar nº 381/2007, acrescentando incisos aos artigos 111 e 112, com as atribuições dos zootecnistas conforme preceituado na Lei Federal nº 5550/68 e igualado o número desses profissionais ao de engenheiros agrônomos e médicos veterinários na CIDASC e EPAGRI.

Entrada 29/04/2013
Autoria Reno Caramori
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comunicação da Indicação na Ordem do Dia

    30/04/2013

    Coordenadoria de Apoio ao Plenário

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    30/04/2013

    Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    30/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    03/10/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    03/10/2013

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    03/10/2013

    Coordenadoria de Documentação