Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando alteração na Lei nº 15.031 de 22 de dezembro de 2009, que institui taxas por atos do DETER e estabelece outras providências.
| Entrada | 27/05/2014 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.