Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando a elaboração de Decreto reduzindo a alíquota de ICMS de 17% para 12% para os produtos que especifíca nesta Indicação.
| Entrada | 28/11/2006 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Luz Neto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.