Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração do art. 79 da Lei Complementar nº 453/2009.
| Entrada | 28/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.