Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração do art. 71 da Lei Promulgada nº 15.156/2010.
| Entrada | 28/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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