Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de estudo técnico entre os órgãos estaduais competentes, bem como as prefeituras municipais que demonstrarem interesse, sobre a criação de programa de internação involuntária para dependentes químicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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