Processo físico

IND/0221.0/2009

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando elaboração de projeto de lei tornando obrigatório o preenchimento pelas empresas de transporte intermunicipal de dados pessoais dos passageiros.

Entrada 08/04/2009
Autoria Adherbal Deba Cabral
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.