Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando providências administrativas para a efetivação da assinatura do termo de convênio de federalização, autorizando a transferência da rodovia SCT-163, trecho compreendido entre os municípios de São Miguel do Oeste e Itapiranga.
| Entrada | 09/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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