Processo físico

IND/0216.2/2014

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando o cumprimento dos termos da Resolução nº 153, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece o prévio pagamento das despesas dos Oficiais de Justiça em todos os mandados judiciais.

Entrada 06/05/2014
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.