Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando o cumprimento dos termos da Resolução nº 153, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece o prévio pagamento das despesas dos Oficiais de Justiça em todos os mandados judiciais.
| Entrada | 06/05/2014 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.