Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a tomada de providências em prol do encaminhamento ao parlamento catarinense, de proposição legislativa que regularmente, de forma específica, o regime estatutário da Guarda Portuária do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
26ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/04/2022 às 10:00