Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando a implantação de Vara Criminal e criação e instalação de Vara Cível na Comarca de Palhoça.
| Entrada | 20/06/2005 |
|---|---|
| Autoria | Vânio dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.