Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da fazenda, solicitando a instalação de sistema de incentivo a exigência de documentos fiscais pelos consumidores do Estado.
| Entrada | 14/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.