Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando estudos para a compensação de ICMS em operações entre os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
| Entrada | 09/08/2006 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.