Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e à Secretária da Educação, solicitando o cumprimento integral e imediato da Lei federal nº 11.301/06.
| Entrada | 02/08/2006 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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