Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando fixação de critério de distribuição do valor adicionado, destinado ao cálculo da participação dos municípios no produto do ICMS, relativo ao faturamento de energia produzida e gerada por hidrelétricas.
| Entrada | 19/10/2004 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
20/10/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/04/2007
Coordenadoria de Documentação