Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a revogação do Decreto nº 780, de 13 de julho de 2016, que introduz a alteração 3.714 no RICMS/SC-01.
| Entrada | 04/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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