Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração da Lei Estadual nº 17.221, de 1º de agosto de 2017, que "Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros dos Municípios, por ato do Departamento de Transportes e Terminais".
| Entrada | 10/04/2018 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
10/04/2018
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/04/2018
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
13/09/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
13/09/2018
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
13/09/2018
Coordenadoria de Documentação