Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando medidas judiciais cabíveis a fim de suspender a exigência do exame toxicológico para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, categroias C, D e E.
| Entrada | 26/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
26/04/2016
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/04/2016
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
26/04/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/06/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
22/06/2016
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/06/2016
Coordenadoria de Documentação