Processo físico
Requer envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando o envio de projeto de lei isentando os maiores de 65 anos do pagamento de taxas estaduais na renovação da CNH.
| Entrada | 20/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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