Processo físico
Requer envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando a instituição do REFIS em Santa Catarina.
| Entrada | 20/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Ronaldo Benedet |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.