Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando alteração da Lei Complementar nº 482/10, no sentido de não haver limitação de distância percorrida entre a residência do estudante até a unidade escolar.
| Entrada | 10/04/2018 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.