Processo físico

IND/0186.2/2014

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando projeto de lei que isente do pagamento de taxas de licenciamento ambiental os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado e dos Municípios, e entidades que tenham atividades voltadas para a reciclagem de resíduos.

Entrada 16/04/2014
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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