Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a concessão de incentivos aos Municípios que autorizem à construção de casas de custódia e presídios.
| Entrada | 06/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.