Processo físico
Requer envio de expediente ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas para a isenção do ICMS para microempresas com faturamento mensal de até R$ 15.000,00.
| Entrada | 15/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Mauro Mariani |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.