Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda solicitando, isenção do ICMS na compra de automóveis 0 KM, às instituições que trabalham na inclusão social de amparo à criança e ao adolecente.
| Entrada | 06/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.