Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando que apresente projeto de lei complementar alterando a Lei Complementar nº 361/2006.
| Entrada | 04/07/2006 |
|---|---|
| Autoria | Celestino Secco e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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