Processo físico
Solicita envio de PL para revigoração dos arts. 90, da Lei n. 6745 e 80, da Lei n. 6.844.
| Entrada | 19/12/2002 |
|---|---|
| Autoria | Milton Sander |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.