Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a isenção das taxa de licenciamento ambiental na coleta, no armazenamento e destino de resíduos de materiais inservíveis para a Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa catarina.
| Entrada | 15/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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