Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando a instalação de delegacias especializadas em crimes e discriminações contra homossexuais.
| Entrada | 25/08/2004 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Legislação Participativa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.