Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a isenção da taxa de administração de convênios sobre as doações recebidas por entidades sem fins lucrativos, através da fatura de energia elétrica.
| Entrada | 19/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
8ª Sessão Ordinária
Comunicado
23/02/2021 às 14:00