Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a elaboração de Projeto de Lei com o intuito de alterar a Lei nº 14.367/08.
| Entrada | 06/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.