Processo físico

IND/0171.6/2003

Requer envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando a regulamentação da Lei n. 12.133/02, que dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais conveniados com o SUS.

Entrada 13/05/2003
Autoria Volnei Morastoni
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.